Termos e condições.

Numo Solutions, Unipessoal Lda, é uma sociedade portuguesa com sede na Rua Camilo Castelo Branco 2, 4º Esq, 1150-084 Lisboa, NIPC 519220536. A Numo é agente vinculado da Sixty Degrees - Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo, S.A., registada na CMVM. O contacto pode ser feito através de hello@usenumo.com.

• "Cliente" designa a empresa que se regista e utiliza a Plataforma Numo.
• "Utilizador" designa a pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma Numo.
• "Área de Trabalho" designa o espaço do Cliente na Plataforma Numo; todas as ações são realizadas no âmbito de uma Área de Trabalho.
• "Conta Ligada" designa uma conta bancária que o Cliente liga através do prestador regulado de open banking da Numo.
• "Transferência" designa uma instrução do Cliente para movimentar fundos próprios, executada pelo banco do Cliente.
• "Subscrição" designa uma instrução de subscrição ou resgate de unidades de participação num fundo de investimento.
• "Sociedade Gestora" designa a entidade gestora de um fundo de investimento disponível através da Plataforma Numo.
• "KYC / KYB" designa a diligência devida sobre clientes e empresas recolhida durante o onboarding.

1.1. A Numo disponibiliza uma plataforma online através da qual os Clientes podem ligar as respetivas contas bancárias para consultar saldos e transações e subscrever fundos de investimento regulados geridos pela Sociedade Gestora.

1.2. A Numo é um prestador de tecnologia e agente vinculado da Sixty Degrees. A Numo não é um banco, não detém nem tem custódia de fundos dos Clientes, não executa Transferências e não é gestora de qualquer fundo de investimento. A conectividade bancária é assegurada por um prestador regulado de open banking; as Transferências são executadas pelo banco do Cliente; os fundos são geridos pela Sociedade Gestora.

1.3. A Numo não presta aconselhamento de investimento, gestão de carteiras ou recomendações pessoais. Quaisquer valores, projeções ou perfis de risco apresentados na Plataforma Numo têm natureza informativa. O Cliente é o único responsável pelas suas decisões de tesouraria e investimento.

2.1. A Plataforma Numo destina-se a empresas e aos seus representantes autorizados, não a consumidores. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador declara e garante que: (a) tem pelo menos 18 anos; (b) está autorizado a agir por conta do Cliente e a vinculá-lo; (c) as informações fornecidas são exatas, atuais e completas e serão mantidas atualizadas; e (d) a utilização da Plataforma Numo cumpre todas as leis aplicáveis ao Cliente e ao Utilizador.

2.2. Ao registar-se, aceder ou utilizar a Plataforma Numo, o Cliente e o Utilizador aceitam estes Termos. Em caso de desacordo, a Plataforma Numo não deve ser utilizada.

2.3. O acesso está organizado em Áreas de Trabalho com permissões baseadas em funções (owner, operator, viewer). O Cliente é responsável pela atribuição adequada das funções, pela atividade nas respetivas Áreas de Trabalho e pela remoção atempada de Utilizadores que deixem de dever ter acesso.

2.4. O início de sessão é assegurado por um prestador de identidade terceiro; a Numo não guarda palavras passe. O Utilizador deve manter as credenciais confidenciais, utilizar autenticação multifator quando disponível e notificar a Numo de imediato através de hello@usenumo.com em caso de suspeita de acesso não autorizado.

3.1. Antes de utilizar a Plataforma Numo, o Cliente deve completar o onboarding, incluindo o KYC do cliente (identificação, residência, informação fiscal, profissional e de Pessoa Politicamente Exposta, e perfil de risco) e o KYB da empresa (dados da sociedade, identificadores de registo, beneficiários efetivos e documentos de suporte), conforme exigido pela lei de prevenção do branqueamento de capitais (Lei n.º 83/2017).

3.2. O Cliente deve fornecer informações e documentos verdadeiros, exatos e completos e atualizá-los prontamente quando se alterem. A Numo pode reverificar a qualquer momento e restringir ou suspender o acesso na pendência de verificação. A Numo pode recusar ou cessar o registo quando a verificação não possa ser concluída ou quando exigido por lei ou pelas políticas de risco e compliance da Numo.

3.3. O tratamento dos dados pessoais recolhidos durante o onboarding está descrito na Política de Privacidade da Numo, que faz parte integrante destes Termos.

4.1. A Plataforma Numo liga-se às contas bancárias do Cliente através de um prestador regulado de open banking para obter saldos e dados de transações, com base no consentimento do Cliente prestado junto do respetivo banco. Os consentimentos têm duração limitada e podem ser revogados; o Cliente pode desligar uma conta a qualquer momento.

4.2. Quando um Utilizador ordena uma Transferência, esta é executada pelo banco do Cliente. Cada Transferência deve ser autorizada pelo Cliente diretamente junto do respetivo banco, incluindo qualquer autenticação forte que o banco exija. A Numo não movimenta dinheiro. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados da Transferência e por dispor de fundos e poderes suficientes.

4.3. A utilização da conectividade bancária está igualmente sujeita aos termos do banco do Cliente e do prestador de open banking. A Numo não é responsável pela disponibilidade, decisões ou erros de qualquer deles.

5.1. A Plataforma Numo permite ao Cliente subscrever e resgatar unidades de participação em fundos de investimento geridos pela Sociedade Gestora. Na qualidade de agente vinculado da Sixty Degrees, a Numo prepara e encaminha os boletins de subscrição e documentos de suporte para a Sociedade Gestora e coordena a instrução de liquidação.

5.2. As ordens são processadas em unidades de participação. Qualquer montante apresentado no momento da ordem é indicativo: o número final de unidades e o montante são determinados pelo valor líquido global do fundo (VLGF) do dia de liquidação e confirmados no boletim.

5.3. Os investimentos comportam risco. Os fundos de investimento não garantem o capital e o valor das participações pode diminuir ou aumentar. As rentabilidades passadas e os valores indicativos não constituem garantia de resultados futuros. O Cliente é responsável por avaliar a adequação ao respetivo caso concreto.

5.4. As Subscrições regem-se pela documentação do fundo da Sociedade Gestora (prospeto, documento de informação fundamental, boletins e termos), que prevalece sobre estes Termos no que respeita ao investimento propriamente dito.

Determinados documentos de onboarding e de ordens são assinados eletronicamente através do prestador de assinatura eletrónica da Numo, na aplicação ou através de uma ligação enviada por email. Ao concluir uma assinatura, o signatário aceita que a assinatura eletrónica é juridicamente vinculativa e que os registos assinados podem ser utilizados como prova. O Cliente deve assegurar que quem assina está devidamente autorizado.

O acesso à Plataforma Numo é atualmente disponibilizado sem comissão de plataforma. As comissões do fundo, fixadas pela Sociedade Gestora, aplicam-se aos investimentos e constam da documentação do fundo. O Cliente mantém-se responsável por quaisquer encargos do respetivo banco. Se a Numo introduzir comissões de plataforma, o Cliente será informado com antecedência e as comissões apenas se aplicarão para o futuro.

O Cliente e os respetivos Utilizadores não podem: (a) utilizar a Plataforma Numo para qualquer fim ilícito, incluindo branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude, evasão a sanções ou evasão fiscal; (b) fornecer informações falsas ou enganosas; (c) aceder a Áreas de Trabalho ou dados a que não estejam autorizados, ou tentar contornar permissões ou o isolamento entre clientes; (d) sondar, sobrecarregar, perturbar ou fazer engenharia inversa da Plataforma Numo, ou contornar mecanismos de segurança ou limites de utilização; (e) carregar software malicioso ou conteúdos ilícitos; ou (f) revender ou sublicenciar a Plataforma Numo salvo autorização expressa. A Numo pode investigar suspeitas de incumprimento e agir nos termos da Secção 11.

9.1. Sob condição do cumprimento destes Termos, a Numo concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma Numo para os respetivos fins empresariais internos durante a vigência. Não são concedidos quaisquer outros direitos.

9.2. A Plataforma Numo, incluindo o software, design, conteúdos e marcas, é propriedade da Numo ou dos respetivos licenciados e está protegida por lei.

9.3. O Cliente mantém a propriedade dos dados e documentos que submete ("Dados do Cliente") e concede à Numo os direitos necessários para operar na Plataforma Numo, incluindo a partilha com os prestadores e destinatários descritos na Política de Privacidade.

9.4. Se o Cliente ou o Utilizador fornecer sugestões ou comentários, a Numo pode utilizá-los sem restrições nem compensação.

10.1. A Numo trata dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Cada parte cumprirá a legislação de proteção de dados aplicável (RGPD e Lei n.º 58/2019).

10.2. Cada parte pode receber informação confidencial da outra. A parte recetora utilizá-la-á apenas para executar estes Termos, protegê-la-á com diligência razoável e não a divulgará, exceto a colaboradores e prestadores sujeitos a confidencialidade ou quando exigido por lei. Esta obrigação não se aplica a informação pública, desenvolvida de forma independente ou licitamente recebida por parte de terceiro.

11.1. Estes Termos produzem efeitos a partir do momento em que o Cliente acede ou utiliza pela primeira vez a Plataforma Numo e mantêm-se em vigor até à sua cessação.

11.2. O Cliente pode denunciar a qualquer momento contactando a Numo através de hello@usenumo.com. A Numo pode denunciar com um pré-aviso de 30 dias, ou resolver de imediato e sem aviso prévio se: (a) o Cliente violar materialmente estes Termos; (b) tal for exigido por lei, por um regulador ou pelas políticas de risco e compliance da Numo; ou (c) tal for necessário para proteger a segurança da Plataforma Numo ou de terceiros.

11.3. A Numo pode suspender ou restringir o acesso, total ou parcialmente, quando exigido por lei ou por um regulador, quando estiverem pendentes verificações de identidade ou de prevenção do branqueamento de capitais, quando existam suspeitas fundadas de fraude, risco de segurança ou violação destes Termos, ou quando um prestador terceiro ou o banco do Cliente o exigir.

11.4. Com a cessação, termina o direito do Cliente a utilizar a Plataforma Numo e mantêm-se devidos quaisquer montantes em dívida. A Numo tratará os Dados do Cliente de acordo com a Política de Privacidade e com as obrigações legais de conservação, incluindo os deveres de conservação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais. As disposições que pela sua natureza devam subsistir (incluindo as Secções 9, 10, 12, 13, 14 e 16) mantêm-se em vigor.

Na máxima medida permitida por lei, a Plataforma Numo é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", excluindo-se todas as garantias implícitas, incluindo de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos. A Numo não garante que a Plataforma Numo funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, que os dados obtidos de terceiros (tais como saldos, transações ou VLGF) sejam exatos ou completos, nem que os resultados apresentados na plataforma sejam adequados a qualquer decisão. A Numo pode modificar, acrescentar ou remover funcionalidades e realizar manutenção. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

Na máxima medida permitida por lei: (a) nenhuma das partes responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receitas, dados ou clientela; e (b) a responsabilidade total agregada da Numo emergente de ou relacionada com a Plataforma Numo está limitada a €2.500 (dois mil e quinhentos euros). Esta limitação não se aplica à responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei. A Numo não responde por atos, omissões, decisões ou indisponibilidade do banco do Cliente, do prestador de open banking, da Sociedade Gestora ou de qualquer outro terceiro, nem pelas instruções e decisões de tesouraria ou investimento do próprio Cliente.

Na máxima medida permitida por lei, o Cliente defenderá e indemnizará a Numo e os respetivos órgãos sociais, trabalhadores e agentes por reclamações de terceiros e perdas e despesas conexas (incluindo honorários razoáveis) emergentes de ou relacionadas com: (a) a utilização ou má utilização da Plataforma Numo pelo Cliente; (b) a violação destes Termos ou da lei aplicável; (c) os Dados do Cliente; ou (d) as instruções do Cliente.

15.1. Comunicações. A Numo pode enviar ao Cliente comunicações de serviço e regulamentares por via eletrónica, incluindo por email. O Cliente aceita que as comunicações eletrónicas satisfazem qualquer exigência legal de forma escrita.

15.2. Alterações a estes Termos. A Numo pode alterar estes Termos periodicamente. As alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e, quando exigido, será solicitada a aceitação expressa dos Termos revistos. A utilização continuada após a data de eficácia constitui aceitação. Os litígios são resolvidos ao abrigo da versão em vigor à data em que surgiram.

15.3. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Numo. A Numo pode cedê-los a uma afiliada ou sucessora.

15.4. Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer formulário de encomenda constituem o acordo integral entre as partes sobre o respetivo objeto e substituem entendimentos anteriores.

15.5. Invalidade parcial e não renúncia. Se alguma disposição for julgada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A falta de exercício de um direito não constitui renúncia.

15.6. Força maior. Nenhuma das partes responde por atraso ou incumprimento devido a eventos fora do respetivo controlo razoável.

15.7. Língua. A Plataforma Numo é disponibilizada em inglês e português. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, submetendo-se as partes à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das proteções imperativas da lei aplicável.